Notícias

Atraso na entrega de obra dá direito a multa, danos morais e despesas com aluguel

Atraso na entrega de obra dá direito a multa, danos morais e despesas com aluguel

O escritório CASTRO OSORIO PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS obteve êxito em processo contra construtora que entregou apartamento comprado na planta mais de um ano depois do prazo previsto no contrato. As defesas de que o atraso teria sido causado pendências da prefeitura e da CORSAN não foram consideradas válidas pelo juiz, que considerou tais entraves burocráticos serem já com antecedência previstos pelas construtoras, tanto que inclui sempre no contrato um prazo de tolerância de seis meses.