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Diferenças de URV Servidores do Poder Judiciário. Determinada a Expedição das Primeiras Requisições de Pagamento

Diferenças de URV Servidores do Poder Judiciário. Determinada a Expedição das Primeiras Requisições de Pagamento

Após a controvérsia inicial sobre a existência de saldo remanescente dos pagamentos administrativos da URV, efetuados entre 2004 e 2014, através de ações judiciais movidas por servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul foram determinados os primeiros pagamentos, com a expedição de requisições de pequeno valor (RPV).

A requisição de pequeno valor é modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública mais célere que o precatório e destina-se à créditos de montante limitado.

Tal determinação representa, enfim, a demonstração da existência do saldo devedor que vinha sendo pleiteado.