O Programa Universidade para todos – Pro Uni, oferece bolsas de estudos em universidades particulares brasileiras para estudante que comprove renda familiar inferior a 1,5 salários mínimo por pessoa, ter estudado integralmente na rede pública de ensino ou em instituição de ensino privada com bolsa integral e tenha obtido nota igual ou superior a 450 pontos no exame do Enem do ano anterior.

No entanto, no caso em que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos e mesmo assim tenha seu pedido negado, poderá reverter tal negativa pela via judicial. 

Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a bolsa deve ser disponibilizada para os estudantes considerados hipossuficientes, desde que preenchidos os requisitos definidos pela Lei nº 11.096/2005. 

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