Os concursos públicos, dentre eles inclusive concursos vestibulares para acesso à universidade, tem destinado vagas a candidatos portadores de deficiências físicas ou mentais. Cada edital define os requisitos para comprovação da condição específica do candidato.

No entanto, no caso em que o candidato atenda aos requisitos estabelecidos e mesmo assim tenha sua documentação comprobatória não homologada, poderá reverter tal negativa pela via judicial. 

Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ainda que a administração pública estabeleça determinados critérios específicos em edital, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, comprovada a deficiência física, a vaga deve ser concedida ao candidato.

Com base neste posicionamento, o escritório Castro, Osório, Pedrassani & Advogados Associados recentemente obteve o provimento de medida liminar a fim de garantir que candidato aprovado à vaga destinada à deficiente físico no vestibular da UFRGS, que teve sua documentação não homologada administrativamente, imediatamente passe a assistir às aulas do curso para que foi aprovado.