Castro Osorio Pedrassani Advogados Associados, por meio de sua sócia Priscila Freitas Matheus Menegat, participou na data de hoje 26/11/2019, como assessoria jurídica da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Porto Alegre, de nova audiência de mediação no Tribunal Regional do Trabalho-TRT4 sobre a manutenção dos vínculos dos trabalhadores do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família – IMESF. O Município e o IMESF, mesmo convocados pelo TRT não compareceram a mediação.

Dentre os temas abordados foi mencionado a ausência de urgência das demissões, vez que o processo no STF está pendente de julgamento de embargos declaratórios, bem como, das especificações da Lei nº 11.350/2006 e da EC nº 51/2006, que rege os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. Foi tratado também sobre as ilegalidades do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 0015/2019, bem como, da representação do Ministério Publico de Contas para que o Município se abstenha-se de contratar emergencialmente os serviços de atenção básica de saúde e suspenda os atos para contratação de empresa especializada em recursos humanos para proceder às demissões dos empregados públicos do IMESF.  Estiveram presentes Sindicatos das Categorias, Vereador Adalcir Oliboni e a vereadora Cláudia Araújo. MPF, MPT, MPE, TCE, MPC, entre outros.