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Desvio de função no Poder Judiciário - Possibilidade

Desvio de função no Poder Judiciário - Possibilidade

É devida a indenização por desvio de função quando o servidor comprova que desenvolveu atividades diversas daquelas próprias do cargo efetivo que ocupa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Diz a Súmula nº 378 do STJ:

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Para tanto, é necessária a comprovação de que o servidor desempenhava atividades (a)diversas do cargo que ocupa; (b) típicas de cargo de melhor remuneração; (c) de forma habitual.

Casos recentes de servidores do TJ-RS mostram que a jurisprudência cada vez mais vem no sentido de deferir a indenização quando consegue a comprovação do exercício destas atividades, por meio testemunhal ou documental.

Vejamos a jurisprudência:

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE. ADMISSÃO DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. - O desvio de função, embora não dê ensejo ao reenquadramento do servidor, gera direito à indenização desde que devidamente comprovado, pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Precedentes do egrégio STF. - Documentos e prova testemunhal que comprovam o exercício de atividades diversas daquelas para as quais a autora foi nomeada. - Manutenção do período fixado pelo juízo singular para o reconhecimento do desvio de função. - Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864) não mais prevalece a isenção do pagamento das custas, dos emolumentos e das despesas judiciais, à exceção, quanto à Fazenda Pública Estadual, das relativas à condução do Oficial de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70076096825, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/05/2018) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. OFICIAL SUPERIOR JUDICIÁRIO E ARQUITETO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA.

1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses do art. 489, §1º do CPC.

2. Demonstrado o desempenho habitual de funções diversas das atribuídas ao cargo ocupado pelo servidor público, bem como comprovada a habilitação legal para tanto, devido o pagamento de diferenças remuneratórias a título de desvio de função para o cargo de Arquiteto, na forma da Súmula 378 do STJ. Precedentes. 

3. O recebimento de função gratificada afasta a percepção de diferenças vencimentais a título de desvio de função no período, pois o servidor já recebeu a contraprestação correspondente à atividade diversa de maior complexidade.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO Nº 568, DA SÚMULA DO E. STJ E ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. CABIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL ESCREVENTE – ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 7.305/7; ART. 260 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL C/C OS ARTS. 116, DA LEI ESTADUAL Nº 7.356/90 E 237 DA REFERIDA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ.

Do julgamento na forma monocrática

O julgamento monocrático hostilizado se deu com base no Enunciado nº 568 da Súmula do STJ, e no art. 206, XXXVI do RITJRS.

De outra parte, a superação do alegado prejuízo, através do julgamento colegiado, consoante o e. STJ.

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