Em decisões proferidas por distintas Varas do Trabalho de Porto Alegre, a EPTC foi condenada a reverter transferências punitivas de empregados que não se submetiam à pressão por maior número de autuações de trânsito.

 

Os processos trabalhistas reverteram a punição de empregados insatisfeitos com a política ilegal da empresa. Em razão disso, foi fornecida documentação para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, por parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na qual foi proferida decisão de afastamento de gerente da Empresa Pública de Trânsito e Circulação de Porto Alegre.

 

Empregados insatisfeitos com os rumos e diretrizes da diretoria da empresa eram transferidos para postos e turnos de trabalho completamente distintos dos habituais – com o objetivo de coagir os funcionários a multarem mais.

 

Assim, os processos trabalhistas permitiram reverter a injustiça cometida contra os empregados, além de contribuir para evitar atos da empresa pública que são estranhos à sua finalidade.